HC 930441 - DECISAO

HC 930441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava, na prática, revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante nas buscas; estas decorreram de parada em blitz rotineira e do forte odor de maconha, fatos que justificaram a revista, sendo vedado na via do habeas corpus o aprofundado reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: EVERTON MARCIEL CATABRIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5059870-42.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EVERTON MARCIEL CATABRIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5059870-42.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Legalidade de buscas pessoais e veiculares realizadas após parada em blitz rotineira
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava, na prática, revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante nas buscas; estas decorreram de parada em blitz rotineira e do forte odor de maconha, fatos que justificaram a revista, sendo vedado na via do habeas corpus o aprofundado reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.