RHC 210001 - DECISAO

RHC 210001 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, em especial diante da reiteração delitiva do paciente, da apreensão de quantidade expressiva de droga (3,01 kg de maconha) e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; não se comprovou hipótese autorizadora de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: RYAN; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

RYAN

Recorrente/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência em relação à prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, em especial diante da reiteração delitiva do paciente, da apreensão de quantidade expressiva de droga (3,01 kg de maconha) e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; não se comprovou hipótese autorizadora de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se.