HC 977140 - DECISAO

HC 977140 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória, mas, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e em face da jurisprudência sobre ínfima quantidade de droga, concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena total de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Paciente: HAMILTON UBIRAJARA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Sétima CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, ao acolher o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revista Pessoal, Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Prova Ilícita, Quantidade Ínfima De Droga
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Parties

HAMILTON UBIRAJARA OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Sétima CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base pela natureza da droga versus pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória, mas, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e em face da jurisprudência sobre ínfima quantidade de droga, concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena total de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, ao acolher o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente, totalizando 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.