RHC 212034 - DECISAO

RHC 212034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e graves (apreensão de 208,85 kg de maconha e 19,89 g de cocaína, instrumentos indicativos de tráfico e indícios de contumácia), permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP; mesmo diante da jurisprudência do STF sobre incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto, a hipótese mostrou excepcionalidade apta a justificar a custódia, devendo ser garantida a compatibilização do recolhimento com o regime fixado e a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE ANJOS FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia E Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia E Regime

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Parties

FELIPE ANJOS FLAUSINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e graves (apreensão de 208,85 kg de maconha e 19,89 g de cocaína, instrumentos indicativos de tráfico e indícios de contumácia), permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP; mesmo diante da jurisprudência do STF sobre incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto, a hipótese mostrou excepcionalidade apta a justificar a custódia, devendo ser garantida a compatibilização do recolhimento com o regime fixado e a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se