AREsp 2631929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à desclassificação para uso pessoal, o acórdão recorrido assentou elementos concretos (49 porções, peso líquido de 5,310 g, quantia em dinheiro e depoimentos policiais) que indicam tráfico, sendo qualquer reforma nessa conclusão ensejadora de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, a peça recursal não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (que indicou maus antecedentes), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIMA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada para porte de droga para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à desclassificação para uso pessoal, o acórdão recorrido assentou elementos concretos (49 porções, peso líquido de 5,310 g, quantia em dinheiro e depoimentos policiais) que indicam tráfico, sendo qualquer reforma nessa conclusão ensejadora de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, a peça recursal não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (que indicou maus antecedentes), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.