AREsp 2794661 - DECISAO

AREsp 2794661 - DECISAO

Não se pode acolher a tese de incidência do art. 33, § 4º sem revolvimento do conjunto probatório, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base quando utilizada a fração de um inteiro, razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES FIALHO; Apelante: Marcos Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido Para Redução Da Pena Base
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES FIALHO

Agravante

Marcos Antônio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido Para Redução Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade na exasperação da pena-base com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se pode acolher a tese de incidência do art. 33, § 4º sem revolvimento do conjunto probatório, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base quando utilizada a fração de um inteiro, razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.