HC 971737 - DECISAO

HC 971737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial) diante de acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de mérito manteve a condenação com base em materialidade e em interceptações que evidenciam finalidade comercial, de modo que o remédio não é cabível nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO VIANA ROCHA; Paciente: ALEXANDRA OLIVEIRA FONTES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Uso Próprio Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO VIANA ROCHA

Paciente

ALEXANDRA OLIVEIRA FONTES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 manutenção da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio (recurso especial) diante de acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de mérito manteve a condenação com base em materialidade e em interceptações que evidenciam finalidade comercial, de modo que o remédio não é cabível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.