REsp 2057666 - DECISAO

REsp 2057666 - DECISAO

Dou parcial provimento aos recursos especiais para: afastar a negativação da personalidade relativa a CRISTIAN por fundamentação genérica; reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para ambos; manter a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06; e, nos termos do acórdão, fixar a pena definitiva de ambos os recorrentes em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 725 dias-multa.

Parties
Recorrente: CRISTIAN FERNANDO MORAIS DOS SANTOS; Recorrente: JEFERSON RICARDO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento aos recursos especiais para redimensionar as penas, afastar a negativação genérica da personalidade de CRISTIAN e reconhecer compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, mantendo a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06 Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FERNANDO MORAIS DOS SANTOS

Recorrente

JEFERSON RICARDO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 percentual de aumento da pena-base na primeira fase
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento aos recursos especiais para: afastar a negativação da personalidade relativa a CRISTIAN por fundamentação genérica; reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para ambos; manter a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06; e, nos termos do acórdão, fixar a pena definitiva de ambos os recorrentes em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 725 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos recursos especiais para redimensionar as penas, afastar a negativação genérica da personalidade de CRISTIAN e reconhecer compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, mantendo a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Fixar a pena de JEFERSON RICARDO FRANCISCO em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 725 dias-multa.
  • Fixar a pena de CRISTIAN FERNANDO MORAIS DOS SANTOS em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 725 dias-multa.