HC 947236 - DECISAO

HC 947236 - DECISAO

Concluiu-se que a fuga do paciente ao avistar a viatura policial fundou, no caso concreto, suspeita suficiente para a busca pessoal, razão pela qual a busca não foi considerada ilícita; todavia, as provas colhidas nos autos (quantidade de droga apreendida, falta de outros indicativos de traficância e incoerências nos depoimentos policiais) foram insuficientes para comprovar a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: WESLEY BRANDAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

WESLEY BRANDAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 distinção entre usuário e traficante para fins de tipificação (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório da fuga do indivíduo ao avistar a polícia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fuga do paciente ao avistar a viatura policial fundou, no caso concreto, suspeita suficiente para a busca pessoal, razão pela qual a busca não foi considerada ilícita; todavia, as provas colhidas nos autos (quantidade de droga apreendida, falta de outros indicativos de traficância e incoerências nos depoimentos policiais) foram insuficientes para comprovar a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso