REsp 2191960 - DECISAO

REsp 2191960 - DECISAO

A desclassificação foi adotada porque a comprovação da suposta mercancia baseou-se apenas em depoimentos policiais relatando denúncias anônimas, sem diligências ou outros indícios inequívocos de tráfico (considerando também a pequena quantidade apreendida e a condição de primário), impondo-se a interpretação mais favorável ao réu; reconheceu-se, ademais, a prescrição/extinção da punibilidade nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE CASTRO VILA REAL; Corréu (absolvido): Diego Silva Melandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarando extinta a punibilidade, bem como do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Prescrição, Posse Irregular De Munição, Prova Testemunhal E Denúncias Anônimas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Prescrição Posse Irregular De Munição Prova Testemunhal E Denúncias Anônimas

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Parties

DOUGLAS DE CASTRO VILA REAL

Recorrente

Diego Silva Melandre

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória de denúncias anônimas e depoimentos policiais
  2. 2 distinção entre usuário e traficante (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A desclassificação foi adotada porque a comprovação da suposta mercancia baseou-se apenas em depoimentos policiais relatando denúncias anônimas, sem diligências ou outros indícios inequívocos de tráfico (considerando também a pequena quantidade apreendida e a condição de primário), impondo-se a interpretação mais favorável ao réu; reconheceu-se, ademais, a prescrição/extinção da punibilidade nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarando extinta a punibilidade, bem como do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Desclassificar a conduta do acusado daquela prevista no art. 33 para a narrada no art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006.
  • Declarar extinta a punibilidade do acusado, bem como do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos dos arts. 107, inciso V; 109, inciso VI; 117, incisos I e IV, do Código Penal; 61 do Código de Processo Penal e 30 da Lei n. 11.343/2006.