RHC 211813 - DECISAO

RHC 211813 - DECISAO

Houve demonstração de fumus comissi delicti e periculum in libertatis por meio de documentos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames) e elementos extraprocessuais (declaração de usuária, monitoramento do imóvel, registros policiais, antecedentes e processos em curso), configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; à luz da jurisprudência do STJ, tais fundamentos justificam a manutenção da prisão preventiva e afetam a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: FÁBIO ROBERTO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FÁBIO ROBERTO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteracão delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fumus comissi delicti e periculum in libertatis por meio de documentos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames) e elementos extraprocessuais (declaração de usuária, monitoramento do imóvel, registros policiais, antecedentes e processos em curso), configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; à luz da jurisprudência do STJ, tais fundamentos justificam a manutenção da prisão preventiva e afetam a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se