AREsp 2678695 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos que justificaram a abordagem (local conhecido pelo tráfico, informações prévias e comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura), a busca pessoal foi legítima e a prova daí obtida lícita; os depoimentos policiais, corroborados por apreensões e laudos (97,50 g de maconha fracionada em 50 buchas), são suficientes para demonstrar autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ revolver questões fáticas pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO CESAR VENANCIO PIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO CESAR VENANCIO PIRES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que justificaram a abordagem (local conhecido pelo tráfico, informações prévias e comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura), a busca pessoal foi legítima e a prova daí obtida lícita; os depoimentos policiais, corroborados por apreensões e laudos (97,50 g de maconha fracionada em 50 buchas), são suficientes para demonstrar autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ revolver questões fáticas pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.