HC 892812 - DECISAO

HC 892812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, de forma idônea e em consonância com precedente desta Corte, que os atos infracionais pretéritos, devidamente documentados e com proximidade temporal em relação ao crime, comprovam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao reexame fático-probatório necessário para acolher o pleito.

Parties
Paciente: WENDELL GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais E Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais E Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WENDELL GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais pretéritos para afastar a redução de pena
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, de forma idônea e em consonância com precedente desta Corte, que os atos infracionais pretéritos, devidamente documentados e com proximidade temporal em relação ao crime, comprovam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao reexame fático-probatório necessário para acolher o pleito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.