HC 983553 - DECISAO

HC 983553 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer ordinariamente do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, mantendo que as alegações de invasão de domicílio e de insuficiência probatória não demonstraram ilegalidade manifesta e, portanto, ultrapassam o âmbito do writ. Contudo, exercendo poder de ofício em face de questão passível de correção summária, concluiu que o aumento da pena-base por consideração da quantidade/natureza das drogas revelou-se desproporcional no caso concreto e readequou a pena definitiva para 9 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, com pagamento de 725 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: SERGIO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Para Readequação De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

SERGIO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Para Readequação De Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e consequente ilicitude do flagrante
  2. 2 insuficiência do substrato probatório e pedido de absolvição
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer ordinariamente do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, mantendo que as alegações de invasão de domicílio e de insuficiência probatória não demonstraram ilegalidade manifesta e, portanto, ultrapassam o âmbito do writ. Contudo, exercendo poder de ofício em face de questão passível de correção summária, concluiu que o aumento da pena-base por consideração da quantidade/natureza das drogas revelou-se desproporcional no caso concreto e readequou a pena definitiva para 9 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, com pagamento de 725 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 9 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, e pagamento de 725 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.