REsp 2084662 - ACORDAO

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Como a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita (baseada apenas na observação de uma motocicleta vermelha, sem atitude suspeita concreta), as provas obtidas são ilícitas à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; em consequência, aplica-se o art. 386, VII, do CPP, justificando-se, de ofício, a absolvição do recorrente e a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Acusado: CHARLES WILLIAN DA CRUZ ALVES; Manifestante (pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Recurso conhecido. De ofício, concedido habeas corpus para absolver o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CHARLES WILLIAN DA CRUZ ALVES

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 244 do CPP) torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se a ilicitude das provas justifica a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Pleito da defesa quanto à aplicação da minorante do art. 33 da Lei 11.343/2006 e consequente regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Como a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita (baseada apenas na observação de uma motocicleta vermelha, sem atitude suspeita concreta), as provas obtidas são ilícitas à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; em consequência, aplica-se o art. 386, VII, do CPP, justificando-se, de ofício, a absolvição do recorrente e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido. De ofício, concedido habeas corpus para absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício