HC 952366 - DECISAO

HC 952366 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória na Ação Penal n. 0017410-08.2024.8.16.0035 e expedição de alvará de soltura, devendo o incidente ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

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Parties

VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes para demonstração de periculosidade
  3. 3 possível antecipação de pena/configuração de cumprimento antecipado da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória na Ação Penal n. 0017410-08.2024.8.16.0035 e expedição de alvará de soltura, devendo o incidente ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se