RHC 212118 - DECISAO

RHC 212118 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (diversos volumes de maconha e cocaína totalizando centenas e milhares de gramas), arma de fogo e munições, indícios de envolvimento com organização criminosa e antecedentes por atos infracionais — que evidenciam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, sendo o habeas corpus via imprópria para reexaminar o mérito probatório e eventuais alegações de inconstitucionalidade ou determinação de regime de cumprimento de pena futuro.

Parties
Recorrente: DENIS MARCOS ALMEIDA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DENIS MARCOS ALMEIDA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 inconstitucionalidade da Lei n. 5.349/67

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (diversos volumes de maconha e cocaína totalizando centenas e milhares de gramas), arma de fogo e munições, indícios de envolvimento com organização criminosa e antecedentes por atos infracionais — que evidenciam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, sendo o habeas corpus via imprópria para reexaminar o mérito probatório e eventuais alegações de inconstitucionalidade ou determinação de regime de cumprimento de pena futuro.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.