HC 897834 - DECISAO

HC 897834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e, no que tange ao pleito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto em razão de apelação parcialmente provida e trânsito em julgado para a defesa; quanto ao incidente de insanidade/ dependência química, não houve nos autos dúvida razoável sobre a sanidade do acusado nem requisição da prova pela defesa, de modo que a negativa de instauração do incidente não gerou nulidade, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WELLINGTON BORBOREMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WELLINGTON BORBOREMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 necessidade de exame de dependência química

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e, no que tange ao pleito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto em razão de apelação parcialmente provida e trânsito em julgado para a defesa; quanto ao incidente de insanidade/ dependência química, não houve nos autos dúvida razoável sobre a sanidade do acusado nem requisição da prova pela defesa, de modo que a negativa de instauração do incidente não gerou nulidade, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se