AREsp 2781813 - DECISAO

AREsp 2781813 - DECISAO

Com base na moldura fática do acórdão (apreensão de três tipos de drogas: 196 papelotes de cocaína, 111 pedras de crack e 24 buchas de maconha, totalizando 488,5 gramas), concluiu-se que a variedade e a quantidade justificam a exasperação da pena-base; porém, a modulação da fração do tráfico privilegiado não pode se apoiar apenas na menção a procedimento pretérito extinto por remissão sem elementos concretos de gravidade ou proximidade temporal, razão pela qual se aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Recorrente: WENDERSON MARTINS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Ato Infracional Extinto Por Remissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Ato Infracional Extinto Por Remissão

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Parties

WENDERSON MARTINS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Quantum adequado do aumento da pena-base e parâmetros de cálculo (1/6 ou 1/8)
  3. 3 Possibilidade de modular a fração do tráfico privilegiado com base em ato infracional pretérito extinto por remissão

Ratio Decidendi

Com base na moldura fática do acórdão (apreensão de três tipos de drogas: 196 papelotes de cocaína, 111 pedras de crack e 24 buchas de maconha, totalizando 488,5 gramas), concluiu-se que a variedade e a quantidade justificam a exasperação da pena-base; porém, a modulação da fração do tráfico privilegiado não pode se apoiar apenas na menção a procedimento pretérito extinto por remissão sem elementos concretos de gravidade ou proximidade temporal, razão pela qual se aplicou a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3