AREsp 2705564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de dispositivos constitucionais e enunciados sumulares do STF, ônus que é vedado ao recurso especial; ademais, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (tortura, ilegalidade da busca domiciliar, desclassificação para consumo) não evidenciaram lastro probatório mínimo e sua apreciação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, faltou fundamentação adequada para certas alegações, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO KENNEDY LIMA DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecer do recurso especial (decisão de não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Provas E Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Cerceamento De Defesa, Tortura/obtenção De Depoimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Busca Domiciliar E Busca Pessoal Provas E Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +2 more

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Parties

RODRIGO KENNEDY LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegações constitucionais e de súmulas do STF
  2. 2 proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e da busca pessoal em contexto de flagrante/permanência de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de dispositivos constitucionais e enunciados sumulares do STF, ônus que é vedado ao recurso especial; ademais, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (tortura, ilegalidade da busca domiciliar, desclassificação para consumo) não evidenciaram lastro probatório mínimo e sua apreciação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, faltou fundamentação adequada para certas alegações, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecer do recurso especial (decisão de não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.