RHC 208576 - DECISAO

RHC 208576 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente: a entrada policiail no domicílio foi precedida de fundadas razões (denúncia especificada e confirmações in loco) e as questões fático-probatórias dependem de dilação probatória no juízo de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela revogação da prisão preventiva em 11/12/2024; por isso conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JAU ALVES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JAU ALVES NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e por denúncia anônima
  2. 2 validade da entrada policial em domicílio amparada por denúncia anônima especificada
  3. 3 manutenção e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente: a entrada policiail no domicílio foi precedida de fundadas razões (denúncia especificada e confirmações in loco) e as questões fático-probatórias dependem de dilação probatória no juízo de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela revogação da prisão preventiva em 11/12/2024; por isso conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.