AREsp 2651559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa e pela aptidão da denúncia com fundamento em indícios de autoria e materialidade (laudo provisório de 100g de maconha, objetos apreendidos e depoimentos policiais), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO; Recorrente: YAN RENNER MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Ilegalidade Da Busca Domiciliar +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO

Recorrente

YAN RENNER MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 41 e 395, III, do CPP
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa e pela aptidão da denúncia com fundamento em indícios de autoria e materialidade (laudo provisório de 100g de maconha, objetos apreendidos e depoimentos policiais), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se