HC 968339 - DECISAO

HC 968339 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na atuação das instâncias ordinárias; o habeas corpus não é via adequada para rediscutir a dosimetria e a fração de 1/3 aplicada, que foi fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; ademais, não se pode convalidar uso do writ para transpor requisitos de admissibilidade de recurso especial. Assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO VIEIRA CUSTODIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Regime Prisional +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO VIEIRA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reforma da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas e alegação de nulidade por violação de direitos e garantias fundamentais

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na atuação das instâncias ordinárias; o habeas corpus não é via adequada para rediscutir a dosimetria e a fração de 1/3 aplicada, que foi fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; ademais, não se pode convalidar uso do writ para transpor requisitos de admissibilidade de recurso especial. Assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.