HC 916516 - DECISAO

HC 916516 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal e domiciliar foram justificadas por informações específicas prestadas por corréu que indicou o endereço, a apreensão do celular não implicou acesso a conteúdo, o depoimento dos policiais foi regularmente valorado e a dosimetria respeitou critérios jurisprudenciais (fração de 1/8), não havendo reformatio in pejus porque a pena foi mantida no mesmo patamar, de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prova Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Fundada Suspeita

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e do acesso ao celular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal e domiciliar foram justificadas por informações específicas prestadas por corréu que indicou o endereço, a apreensão do celular não implicou acesso a conteúdo, o depoimento dos policiais foi regularmente valorado e a dosimetria respeitou critérios jurisprudenciais (fração de 1/8), não havendo reformatio in pejus porque a pena foi mantida no mesmo patamar, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 385/387)
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)