HC 943114 - DECISAO

HC 943114 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal, a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a manutenção da prisão preventiva; não estando demonstrada nos autos circunstância excepcional que justifique a custódia, a prisão preventiva deve ser revogada e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Paciente: JEAN AUDIR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unificação Jurisprudencial Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Unificação Jurisprudencial Stf/stj

Case Brief

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Parties

JEAN AUDIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exceções que justificam manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal, a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a manutenção da prisão preventiva; não estando demonstrada nos autos circunstância excepcional que justifique a custódia, a prisão preventiva deve ser revogada e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.