AREsp 2846121 - DECISAO

AREsp 2846121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da existência de elementos probatórios suficientes apontados pelo Tribunal de origem, negou-se provimento à pretensão de absolvição; manteve-se, igualmente, a fixação do regime fechado em razão da pena definitiva, da reincidência e da consideração de circunstância judicial negativa, o que justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: RONY MEDEIROS VALENTIM; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Audiência Por Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONY MEDEIROS VALENTIM

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da existência de elementos probatórios suficientes apontados pelo Tribunal de origem, negou-se provimento à pretensão de absolvição; manteve-se, igualmente, a fixação do regime fechado em razão da pena definitiva, da reincidência e da consideração de circunstância judicial negativa, o que justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.