AREsp 2799523 - DECISAO

AREsp 2799523 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, embalagens associadas a grupo criminoso, identificação do veículo e confissão de reiterada atuação no transporte), restou demonstrada a dedicação habitual do réu ao comércio ilícito, sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas e da habitualidade do agente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, embalagens associadas a grupo criminoso, identificação do veículo e confissão de reiterada atuação no transporte), restou demonstrada a dedicação habitual do réu ao comércio ilícito, sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.