RHC 211967 - DECISAO

RHC 211967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a questão da ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva e nos maus antecedentes do paciente, o que justificava a preservação da ordem pública e tornava insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 282, II, do CPP.

Parties
Recorrente: TALISSON FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Ordem Pública

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Parties

TALISSON FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 supressão de instância quanto à reanálise de matéria não apreciada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a questão da ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva e nos maus antecedentes do paciente, o que justificava a preservação da ordem pública e tornava insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, na parte conhecida.