AREsp 2641428 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC). Contudo, constatada ilegalidade nas razões que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fundada em inquéritos e ações em curso), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução de pena na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e determinando que o Ministério Público instaure o...

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE SILVA PIMENTA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

BRUNO FELIPE SILVA PIMENTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 cabimento de ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC). Contudo, constatada ilegalidade nas razões que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fundada em inquéritos e ações em curso), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução de pena na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e determinando que o Ministério Público instaure o...

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.