AREsp 2833713 - DECISAO

AREsp 2833713 - DECISAO

Condenação anterior que configura maus antecedentes impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe o reconhecimento do tráfico privilegiado nem o redimensionamento da pena, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: GENILSON NASCIMENTO RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Fixação De Pena E Regime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Fixação De Pena E Regime Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GENILSON NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior, com trânsito em julgado posterior à data do fato, caracterizar maus antecedentes e impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 É possível reconhecer o tráfico privilegiado quando existem maus antecedentes supervenientes?

Ratio Decidendi

Condenação anterior que configura maus antecedentes impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe o reconhecimento do tráfico privilegiado nem o redimensionamento da pena, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.