AREsp 2580194 - DECISAO

AREsp 2580194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor da recorrente e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, nos termos da fundamentação baseada na jurisprudência do STJ (interpretação evolutiva da aplicação da atenuante e possibilidade de compensação com a agravante da reincidência).

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA CRISTINA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, realinhando as sanções da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Compensação De Circunstâncias Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Compensação De Circunstâncias Na Fixação Da Pena

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Parties

FABIANA CRISTINA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) no crime de tráfico de drogas mesmo que a confissão seja extrajudicial ou retratada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação jurisprudencial (Súmulas e Temas do STJ) e limites em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor da recorrente e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, nos termos da fundamentação baseada na jurisprudência do STJ (interpretação evolutiva da aplicação da atenuante e possibilidade de compensação com a agravante da reincidência).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, realinhando as sanções da recorrente.

Orders

  • Realinhar as sanções da recorrente a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa
  • Publique-se e intimem-se