HC 941362 - DECISAO

HC 941362 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar: as informações eram insuficientes (denúncias anônimas, delação de corréu não corroborada e alegada confissão), não houve documentação ou registro do suposto consentimento, de modo que a busca foi irregular. Por aplicarem-se os princípios da nulidade das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, excluíram‑se as provas decorrentes da invasão, restando ausente prova da materialidade/autoría, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOEDER JEFERSON SANTOS SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido, busca declarada inválida, provas ilícitas anuladas e paciente absolvido por falta de prova, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Confissão Informal, Prisão Preventiva
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Case Brief

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Parties

JOEDER JEFERSON SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Ônus de comprovação do consentimento do morador e necessidade de registro audiovisual
  3. 3 Suficiência da delação de corréu e da confissão informal para autorizar ingresso domiciliar ou condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar: as informações eram insuficientes (denúncias anônimas, delação de corréu não corroborada e alegada confissão), não houve documentação ou registro do suposto consentimento, de modo que a busca foi irregular. Por aplicarem-se os princípios da nulidade das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, excluíram‑se as provas decorrentes da invasão, restando ausente prova da materialidade/autoría, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido, busca declarada inválida, provas ilícitas anuladas e paciente absolvido por falta de prova, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em razão da busca e todas as dele decorrentes