AREsp 2804464 - DECISAO

AREsp 2804464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão condenatória com base em depoimentos policiais convergentes, mídias e circunstâncias do flagrante que corroboraram materialidade e autoria para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; entendeu-se que a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA CUNHA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Prova E Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Prova E Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEONARDO DA SILVA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como meio de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão condenatória com base em depoimentos policiais convergentes, mídias e circunstâncias do flagrante que corroboraram materialidade e autoria para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; entendeu-se que a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.