AREsp 2845602 - DECISAO

AREsp 2845602 - DECISAO

Conheci do agravo, mas declarei o recurso especial prejudicado em raz","obiterDicta":["Jurisprud","S"]},

Parties
Agravante: JONATAS GABRIEL DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 440/stj

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Parties

JONATAS GABRIEL DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega viola","respondent_argument":"O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial e apresentou contrarraz"},"legalPrinciples":[{

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas declarei o recurso especial prejudicado em raz","obiterDicta":["Jurisprud","S"]},