REsp 2154544 - DECISAO

REsp 2154544 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a legitimá‑la, pois baseou‑se apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias nem elementos objetivos; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), comprometendo a materialidade do delito e justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, decisão dada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON SENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal; absolvição do recorrente por ausência de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Fundada Suspeita Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por meio de denúncia anônima
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou posse para consumo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a legitimá‑la, pois baseou‑se apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias nem elementos objetivos; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), comprometendo a materialidade do delito e justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, decisão dada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal; absolvição do recorrente por ausência de comprovação da materialidade delitiva (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.