HC 976797 - DECISAO

HC 976797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: as condenações anteriores do paciente caracterizam maus antecedentes apesar do período depurador quinquenal, a teoria do direito ao esquecimento não é aplicável no caso concreto em razão do intervalo temporal entre a extinção da punibilidade e a nova infração, e, por isso, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEAN MAICON MARCIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JEAN MAICON MARCIANO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal: as condenações anteriores do paciente caracterizam maus antecedentes apesar do período depurador quinquenal, a teoria do direito ao esquecimento não é aplicável no caso concreto em razão do intervalo temporal entre a extinção da punibilidade e a nova infração, e, por isso, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus