HC 880457 - DECISAO

HC 880457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque os policiais presenciaram venda e o comprador confirmou a aquisição, o que constituiu fundadas razões para ingresso; contudo, de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e acolhendo proposta do Ministério Público Federal, o Tribunal mitigou a pena de Débora aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAICON RICARDO DOS SANTOS; Paciente: DEBORA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena de Débora nos termos propostos pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAICON RICARDO DOS SANTOS

Paciente

DEBORA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e fundadas razões
  3. 3 licitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque os policiais presenciaram venda e o comprador confirmou a aquisição, o que constituiu fundadas razões para ingresso; contudo, de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e acolhendo proposta do Ministério Público Federal, o Tribunal mitigou a pena de Débora aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena de Débora nos termos propostos pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Reduzida a pena de Débora para 02 anos e 06 meses de reclusão