HC 984153 - DECISAO

HC 984153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é apropriada para reexame fático-probatório nem para suceder recurso especial, salvo flagrante ilegalidade não evidenciada no caso. Não houve nulidade pela ausência de advogado na lavratura do auto de prisão em flagrante, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade e autoria baseada em depoimentos policiais e nas apreensões, bem como elementos de habitualidade delitiva que afastam o tráfico privilegiado, razões que impedem o provimento concedido pelo habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VÍTOR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advogado
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de readequação para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é apropriada para reexame fático-probatório nem para suceder recurso especial, salvo flagrante ilegalidade não evidenciada no caso. Não houve nulidade pela ausência de advogado na lavratura do auto de prisão em flagrante, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade e autoria baseada em depoimentos policiais e nas apreensões, bem como elementos de habitualidade delitiva que afastam o tráfico privilegiado, razões que impedem o provimento concedido pelo habeas corpus nesta via.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.