AREsp 2764083 - ACORDAO

AREsp 2764083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a análise pretendida depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte em sede de agravo.

Parties
Agravante: WELLINGTON BARBOSA CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BARBOSA CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido e provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 É possível o STJ reanalisar o acervo fático-probatório para superar as conclusões da origem no âmbito deste agravo?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a análise pretendida depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte em sede de agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.