HC 853267 - DECISAO

HC 853267 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada já foi objeto de recurso especial/recursal, incidindo o princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus não substitui o recurso especial nem admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ é incabível no caso concreto.

Parties
Paciente: MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento Unirrecorribilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de buscas e apreensões e ingresso domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada já foi objeto de recurso especial/recursal, incidindo o princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus não substitui o recurso especial nem admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ é incabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.