HC 983978 - DECISAO

HC 983978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se, à vista dos elementos já constantes dos autos, devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela prova da materialidade e indícios de autoria e pelo risco à ordem pública; além disso, a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar é prematura para apreciação em habeas corpus enquanto não houver instruição e decisão do juízo de origem.

Parties
Paciente: MIGUEL LUIS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL LUIS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar/invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se, à vista dos elementos já constantes dos autos, devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela prova da materialidade e indícios de autoria e pelo risco à ordem pública; além disso, a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar é prematura para apreciação em habeas corpus enquanto não houver instruição e decisão do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.