HC 965084 - ACORDAO

HC 965084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade das buscas e de ausência de oferecimento de ANPP não foram debatidas no Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos; além disso, a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas, dos petrechos apreendidos e da arma municiada, indicando dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTRA; Corré: LARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTRA

Paciente/agravante

LARISSA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade das buscas e de ausência de oferecimento de ANPP não foram debatidas no Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos; além disso, a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas, dos petrechos apreendidos e da arma municiada, indicando dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTRA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo