AREsp 2846717 - DECISAO

AREsp 2846717 - DECISAO

Havia fundadas razões justificadoras do ingresso domiciliar (troca de tiros, fuga dos acusados) e o conjunto probatório colhido (depoimentos, autos, laudos, apreensões) comprovou autoria e materialidade do tráfico; a defesa pretende reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 Aplicabilidade da prisão em flagrante para crime permanente (art. 303 CPP)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões justificadoras do ingresso domiciliar (troca de tiros, fuga dos acusados) e o conjunto probatório colhido (depoimentos, autos, laudos, apreensões) comprovou autoria e materialidade do tráfico; a defesa pretende reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.