HC 984104 - DECISAO

HC 984104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor dos acórdãos), inviabilizando o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: NATÃ TAVARES DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

NATÃ TAVARES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do tráfico privilegiado por alegada reincidência
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar
  3. 3 fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor dos acórdãos), inviabilizando o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.