AREsp 2780619 - DECISAO

AREsp 2780619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF; o juiz agiu dentro da discricionariedade ao aplicar a fração de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar adotado; e manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Lilian Mozarovska; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Lilian Mozarovska

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por meio de recurso especial
  2. 2 incidência de atenuante da confissão e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicação da fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF; o juiz agiu dentro da discricionariedade ao aplicar a fração de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar adotado; e manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.