HC 983066 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e esta Corte é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou vise reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.
- Parties
- Paciente / Impetrante: LUIZ FELIPE PESSOA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 20/2/2025; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE PESSOA NOGUEIRA
Paciente / Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 20/2/2025; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus que vise reapreciar acórdão estadual transitado em julgado
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e esta Corte é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou vise reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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