AREsp 2638441 - DECISAO

AREsp 2638441 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; o recorrente não demonstrou ter superado os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e, por não se conhecer o recurso anterior do STJ, não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Agravante: VINÍCIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA; Ministério Público (estadual): Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Procuradoria Geral Da República: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procuradoria-Geral da República

Procuradoria Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a parte superou os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; o recorrente não demonstrou ter superado os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e, por não se conhecer o recurso anterior do STJ, não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.