HC 917228 - DECISAO

HC 917228 - DECISAO

Houve excesso na exasperação da pena-base diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência, de plano, de elementos que comprovassem dedicação habitual a atividades criminosas; assim, procedeu-se à redução da pena-base e ao abrandamento do regime inicial, sem necessidade de revolver profundamente o acervo probatório.

Parties
Paciente: CARLOS AZEVEDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo o habeas corpus de ofício parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CARLOS AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve excesso na exasperação da pena-base diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência, de plano, de elementos que comprovassem dedicação habitual a atividades criminosas; assim, procedeu-se à redução da pena-base e ao abrandamento do regime inicial, sem necessidade de revolver profundamente o acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo o habeas corpus de ofício parcialmente.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.