REsp 2050153 - ACORDAO

REsp 2050153 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a Súmula nº 182/STJ e o princípio da dialeticidade; ademais, não cabe admitir habeas corpus de ofício como forma de burlar os requisitos do recurso próprio.

Parties
Agravante: Agravante; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de escapar aos requisitos do recurso próprio
  3. 3 Se a mera reiteração de argumentos do recurso especial atende ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a Súmula nº 182/STJ e o princípio da dialeticidade; ademais, não cabe admitir habeas corpus de ofício como forma de burlar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.