HC 932740 - ACORDAO

HC 932740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício manifestado no acórdão, mantendo-se o entendimento de que a quantidade expressiva de entorpecentes (30,7 kg de cocaína e 27 comprimidos de ecstasy) apenas baliza a fração redutora aplicável, não sendo suficiente por si só para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; em conformidade, determinou-se o recálculo da pena aplicando-se a redução de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração diante de mera irresignação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício manifestado no acórdão, mantendo-se o entendimento de que a quantidade expressiva de entorpecentes (30,7 kg de cocaína e 27 comprimidos de ecstasy) apenas baliza a fração redutora aplicável, não sendo suficiente por si só para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; em conformidade, determinou-se o recálculo da pena aplicando-se a redução de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o recálculo da pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, em regime inicial fechado.